question_id stringlengths 26 50 | answer_id stringlengths 32 32 | model_id stringclasses 1 value | choices listlengths 1 1 | tstamp float64 1.69B 1.69B ⌀ |
|---|---|---|---|---|
39_direito_administrativo_peca_praticoprofissional | 2703a8c66fd84114b60e7ab713e4a9cc | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A peça a ser apresentada é um recurso de apelação.\nO recurso deve ser endereçado ao Juízo da causa (1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa), com as razões recursais dirigidas ao Tribunal, que as apreciará.\nRecorrente é a sociedad... | 1,686,286,924.844282 |
39_direito_administrativo_questao_1 | 1ba691a0a6af496eb6b9a2b83b1ad689 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado, na forma do Art. 22, § 3º, da... | null |
39_direito_administrativo_questao_2 | 7524549417e94e03953b53d4e4964ad3 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim, a sociedade empresária Alfa tem direito à extinção do contrato, pois o atraso já acontece há mais de dois meses (Art. 137, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14133/21).\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
39_direito_administrativo_questao_3 | 8c128077f7794cc4b47e0cb659aedc01 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim, Jaqueline, como agente público responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento da ilegalidade por fraude contratual, deveria ter dado ciência ao Tribunal de Contas da União e, diante de sua omissão, está sujeita à responsabilidad... | null |
39_direito_administrativo_questao_4 | d61e1b8372534c19bf11f04614ffb3fa | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Considerando que não há legislação específica sobre a matéria, o prazo para apresentar o recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/99.\n\nDISTRIBU... | null |
39_direito_civil_peca_praticoprofissional | c4841ec5b3ee4f159fead2c375baa1a2 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A peça correta para defender os interesses de Olga é a de contrarrazões, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. A peça deve ser direcionada à 2a Vara Cível de Teresina/PI, com Olga figurando como apelada e, Casa Mil, como apelante.\nNas contrarrazões deve... | 1,686,286,924.844282 |
39_direito_civil_questao_1 | 96296496611647c9a5a23cba4a4b1302 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. Maria não tem direito a obter a declaração de usucapião do bem imóvel em questão. A despeito de ter o tempo de posse suficiente e adequado ao seu pedido (usucapião extraordinária de prazo reduzido – Art. 1.238, caput e parágrafo único, do... | null |
39_direito_civil_questao_2 | e22234adf778410080820b8b4272d0af | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"A adoção é a medida necessária para a regularização definitiva da relação de filiação, nos termos do Art. 50, § 13, inciso II, do ECA, sendo necessária a prévia destituição do poder familiar dos genitores de Tália, com base no Art. 1.635, inci... | null |
39_direito_civil_questao_3 | 599a14e69f0f4469b0ba78203563cd44 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. O Art. 8º, § 5º, da Lei nº 13.709/18 (LGPD) dispõe que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob ampa... | null |
39_direito_civil_questao_4 | b88114b9733249499ca9fedecb9909d6 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ser o cheque título executivo extrajudicial, na forma do Art. 784, inciso I, do CPC, no prazo prescricional máximo de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação... | null |
39_direito_constitucional_peca_praticoprofissional | 699f1b4d8f1b4510a1ec2fa472e755ea | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A peça adequada nesta situação é a petição inicial de mandado de segurança coletivo.\nA petição deve ser endereçada ao Juízo da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local.\nO examinando dev... | 1,686,286,924.844282 |
39_direito_constitucional_questao_1 | 69cbee8f658c4b85b631bcc79fbf126c | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. Como a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária, nos termos do Art. 170, parágrafo único, da CRFB/88, a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITE... | null |
39_direito_constitucional_questao_2 | df4d73e5deec4a3dbd0b64add838a0b1 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. É vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do Art. 63, inciso I, OU Art. 61 §1º, inciso II, alínea a, ambos da CRFB/88 .\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
39_direito_constitucional_questao_3 | 3421f9273dcd43538caa1a3aa671f147 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, § 1º, inciso I, OU inciso II, alínea f, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
39_direito_constitucional_questao_4 | 909b447b763940a0af8b03eff24c547f | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
39_direito_empresarial_peca_praticoprofissional | 18b4ec69769e4e6590357f582b716f87 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"O enunciado narra a divergência entre os sócios em relação à continuidade da sociedade, sendo certo que dois deles querem a dissolução e a outra parte não. Vitória e Branca, com 50% (cinquenta por cento) de participação no capital, entendem que é possível ... | 1,686,286,924.844282 |
39_direito_empresarial_questao_1 | 8d879d44c7154dca9de9a10da6b88bb0 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. Diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência de cláusula de exclusividade, não cabe pagamento de qualquer comissão, de acordo com o Art. 726 do Código Civil.\n\nDIS... | null |
39_direito_empresarial_questao_2 | 047eae758ddc4cc8b1563504b7cd11e9 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade, de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
39_direito_empresarial_questao_3 | 589bbbcc42b54fa4a1272a7b32c59bca | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado, de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/... | null |
39_direito_empresarial_questao_4 | 8dd9cca71f2b47998dc828516eff5908 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento, com fundamento no Art. 750 do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
39_direito_penal_peca_praticoprofissional | a1decfd63ea74dc5a07d1092eac08d11 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"De acordo com as informações do enunciado, em que foi proferida sentença penal condenatória, o examinando deveria apresentar, na condição de advogado de Alfredo, Recurso de Apelação, com fundamento no Art. 593, inciso I, do CPP.\nA petição de interposição ... | 1,686,286,924.844282 |
39_direito_penal_questao_1 | eda252b5720342e7831f2f06f59fe69f | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"No que toca ao argumento de direito material, nota-se que Guilherme foi acusado de terrorismo. Contudo, por expressa disposição do Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 13.260/2016, atos com motivação política são excluídos do âmbito de incidência ... | null |
39_direito_penal_questao_2 | 5619832173fe4412b2bc091e5f937135 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Quanto à questão processual, deveria o examinando identificar que a defesa deve suscitar o incidente de insanidade mental, na forma do Art. 149 do CPP.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
39_direito_penal_questao_3 | a945392bb71a4cf4be28b296869d8f12 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Na questão material, era imperioso observar que o Juízo aplicou a causa de aumento em violação ao disposto no enunciado nº 443, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a pluralidade de causas de aumento não autoriza a... | null |
39_direito_penal_questao_4 | 1c1b84b0d62d41f7afe60f30ff3b840a | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Quebra do nexo de causalidade entre a conduta de Carlos e a morte de Thales, pois a causa da morte foi o projétil de arma de fogo, causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado. Por isso, nos termos do Art... | null |
39_direito_do_trabalho_peca_praticoprofissional | e7da399a6d44460f968d407097fca01c | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"O examinando deverá apresentar peça no formato de embargos de terceiro, endereçado ao Juízo da 2ª VT/Poços de Caldas.\nDeverá qualificar as partes, sendo o autor/embargante o terceiro (Everton Silva) e o réu/embargado, Ronaldo Santos.\nDeverá indicar o fun... | 1,686,286,924.844282 |
39_direito_do_trabalho_questao_1 | 7013cfc1e40942e799b9d330a909472b | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Deverá ser suscitada a tese de prescrição bienal, em razão da mudança de regime celetista para estatutário, pois isto implica na extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXI... | null |
39_direito_do_trabalho_questao_2 | 5f25075a07da48bf8ea73641656ccc70 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"O contrato de trabalho de Cleonice será suspenso em razão da concessão do benefício previdenciário, conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
39_direito_do_trabalho_questao_3 | d4d9b0827e6041e8ab29c8972fa2ba3a | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Uma vez que o empregado em questão possui estabilidade ou garantia no emprego, deverá ser ajuizado um inquérito para apuração de falta grave, conforme a Súmula 379 do TST ou o Art. 853 da CLT.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
39_direito_do_trabalho_questao_4 | fefcd1de6e304a2e973d99dc4fe6c220 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Deve ser aduzido que membro de conselho fiscal não goza da estabilidade de dirigente sindical, pois não atua diretamente na defesa dos interesses da categoria, tendo competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, confor... | null |
39_direito_tributario_peca_praticoprofissional | d2731b2abccb48a1a6e0137fd701faf2 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A medida judicial cabível é a ação anulatória, dada a sua natureza desconstitutiva, tendo por objetivo desconstituir lançamento tributário que já está definitivamente constituído reputado ilegal ou irregular pelo contribuinte. Não cabe mandado de segurança... | 1,686,286,924.844282 |
39_direito_tributario_questao_1 | e4d432017edb48c3b3f2c35a278821ca | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"O prazo para oferta dos embargos à execução fiscal, no caso concreto, será contado da intimação da penhora, conforme o Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
39_direito_tributario_questao_2 | 8cdbaa34517d4191b4ee99cda90cf09c | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"O ISS de jardinagem é devido ao Município Beta, local em que foi executado o serviço, conforme o Art. 3º, inciso VIII, da LC 116/03.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
39_direito_tributario_questao_3 | 72f15c31ec404271b2bd21eb0c9a7f2f | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrava, conforme entendimento consignado na Súmula Vinculante nº ... | null |
39_direito_tributario_questao_4 | 0da4e43c949d48a49125bc7e98a4a82f | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não está correto, porque a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco, segundo a Súmula 436 do STJ OU Art. 150 do CTN.\n\nDISTR... | null |
40_direito_administrativo_peca_praticoprofissional | 3e5ccfa8be5a4a298c51bce8a43a8b0e | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"O(a) examinando(a) deve apresentar recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no Art. 16, §9º e no Art. 17, §21, ambos da Lei nº 8.429/1992.\nA peça deve ser endereçada ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X, na forma do Art.... | 1,686,286,924.844282 |
40_direito_administrativo_questao_1 | 0f4fed154f1d417e8b3110ce0cfc528d | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo, nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.846/2016.\n\nD... | null |
40_direito_administrativo_questao_2 | 5132c7e50543433cb94804c1377a6245 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011.\n(Obs.: Pode ser aleg... | null |
40_direito_administrativo_questao_3 | 09f14657abe143bf95ef9cbf9c7e6efb | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;... | null |
40_direito_administrativo_questao_4 | f2b8ee4a551349eb99e810e0e8df1a70 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos), nos termos do Art. 173, §1º, inc... | null |
40_direito_civil_peca_praticoprofissional | 913c3c6b40874d0f8266e37736873724 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A peça a ser proposta é uma petição inicial de divórcio consensual que inclui uma filha menor e a partilha de bens, conforme os artigos 731 a 734 do Código de Processo Civil (CPC). É direcionada ao Juízo de uma Vara em Campina Grande, no Estado da Paraíba.... | 1,686,286,924.844282 |
40_direito_civil_questao_1 | cbc2953d8a5f4e25baff1c43942f0579 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. Considerando que não foi possível determinar com exatidão a unidade de onde os halteres haviam caído, responderá o condomínio, de forma objetiva, conforme o Art. 938 do CC.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
40_direito_civil_questao_2 | c92fbeff094645b8a05f04935bb01ac8 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim, Maria pode revogar a doação por descumprimento do encargo, nos termos do Art. 562 ou do Art. 555, ambos do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
40_direito_civil_questao_3 | 5ad77322bb974b04bbdec6b9778873b4 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Carlos e Marcela deverão ingressar com uma ação, com pedido de curatela provisória em sede de antecipação de tutela, devendo especificar em petição inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se... | null |
40_direito_civil_questao_4 | c969e7f2600841cb95dd691f6d1fc917 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral, nos termos do Art. 476 do Código Civil.\n... | null |
40_direito_constitucional_peca_praticoprofissional | d92525a908f64c518622400b0d0f019b | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A peça adequada é a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).\nA petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 10... | 1,686,286,924.844282 |
40_direito_constitucional_questao_1 | 48ceba3bc8474531904eec42835e4a14 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade, previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
40_direito_constitucional_questao_2 | 5d2abef321ed4e9096c42e624a567a99 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. Compete à União emitir moeda, nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:--------... | null |
40_direito_constitucional_questao_3 | 489b4a0362e1456fa9517d764209651e | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. A Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas, assegurada no Art. 206, inciso II ou III, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
40_direito_constitucional_questao_4 | 5b201426e3a44b8598347d668374632a | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. É objetivo da seguridade social que haja uniformidade e equivalência dos benefícios, nos termos do Art. 194, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
40_direito_empresarial_peca_praticoprofissional | 0b33eb130bcf4eee8840bde6c521e2f8 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A questão tem por finalidade verificar o conhecimento do examinando sobre o cabimento da ação de embargos de terceiro para defender o direito de propriedade do proprietário de imóvel comercial, apreendido por ato de constrição judicial (penhora), não sendo... | 1,686,286,924.844282 |
40_direito_empresarial_questao_1 | 912c5d143a04449e91911632e398db5b | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. É possível o registro da marca Spa da Longevidade. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabel... | null |
40_direito_empresarial_questao_2 | 0069a891fec048719f3fbf730b940665 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. A utilização por parte da pessoa jurídica de bens pertencentes ao patrimônio do sócio controlador, não caracteriza confusão patrimonial, pois há separação entre os patrimônios, não incidindo o disposto no Art. 50, § 2º, do Código Civil.\n... | null |
40_direito_empresarial_questao_3 | 1772cc72aab349b4afa0cfadabf6e67a | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência, de acordo co... | null |
40_direito_empresarial_questao_4 | 322c3d6969304cdfb9c93188078f4f6b | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade, de acordo com o Art. 1.182 do Código Civil.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
40_direito_penal_peca_praticoprofissional | 7be19bf7bb61414c95678adff760810d | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"De acordo com o exposto, considerando que foi prolatada sentença condenatória em desfavor do réu, deve o examinando apresentar recurso de apelação, com fundamento no Art. 593, inciso I, do CPP.\nA petição de interposição do recurso de apelação deveria ser ... | 1,686,286,924.844282 |
40_direito_penal_questao_1 | e95cb87d9ca9436083f964367de080ee | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Inicialmente, quanto à questão processual, deve ser observado que o recebimento da denúncia não é passível de recurso próprio, razão pela qual a decisão desafia habeas corpus, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da CF ou Art. 647 ou 648, inciso... | null |
40_direito_penal_questao_2 | 18ee4ebbe3b842be9664e9140cd090cf | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Na forma do Art. 24-A, § 2º, da Lei nº 11.340/2006, à autoridade judicial, pois somente esta pode arbitrar a fiança pelo delito de descumprimento de medida protetiva de urgência.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
40_direito_penal_questao_3 | 0bfc19a5e6914a0ca5efab4420d6f5d0 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"A fim de evitar o recebimento da denúncia, deve a defesa requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do Art. 28-A, § 14, do CPP, a fim de que seja oferecido o Acordo de Não Persecução Penal, pois presentes ... | null |
40_direito_penal_questao_4 | d3eda61bd2bd44ae9704de5da0999fc1 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Em relação à questão penal, nota-se que Helena agiu com culpa quanto ao resultado morte, sendo imperioso concluir que o fato se amolda ao delito de explosão, com causa de aumento de pena em razão do resultado morte, na forma do Art. 251, c/c o... | null |
40_direito_do_trabalho_peca_praticoprofissional | 76555858411245dcaf965da3eaee5036 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"O(a) examinando(a) deverá formular uma peça no formato de uma petição Inicial de reclamação trabalhista, com base no Art. 840, § 1º, da CLT, dirigida ao juízo da Vara do Trabalho de Osasco/SP, qualificando as partes envolvidas, tendo como autor o Espólio d... | 1,686,286,924.844282 |
40_direito_do_trabalho_questao_1 | 64f8b97f838c40e3bb05230f1b773d21 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"O candidato deve sustentar que é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de conhecimento/cognição, conforme o Art. 134 do CPC ou o Art. 855-A da CLT.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
40_direito_do_trabalho_questao_2 | 96bd48edfd8e4055936b977838205d7d | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Filomena tem direito a trinta dias, porque a empregada teve até cinco faltas injustificadas, na forma do Art. 473 ou do Art. 130, inciso I, ambos da CLT.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
40_direito_do_trabalho_questao_3 | c8109bb9b521489986e63d4d77f96e23 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Deverá ser sustentado que, de acordo com a Súmula 428, item I do TST, o fornecimento ou uso de telefone celular, instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza sobreaviso.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
40_direito_do_trabalho_questao_4 | e2a22ea7d84742e48e9e972826b13ec8 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Deverá ser ajuizada uma Ação de Cumprimento, nos termos do Art. 872 caput ou 872, parágrafo único, da CLT ou Art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88.\n\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
40_direito_tributario_peca_praticoprofissional | a1d50ccffb8b4c8194c65f2a6c449cf6 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"O examinando deverá elaborar a petição inicial de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com pedido de liminar, por se tratar de discussão meramente jurídica e que não necessita de qualquer prova, mas que viola direito líquido e certo dos associados da i... | 1,686,286,924.844282 |
40_direito_tributario_questao_1 | 99a104505aaf429893acfd721584e4d4 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim, é válida a previsão de imediata cobrança desse empréstimo compulsório, uma vez que o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submete ao p... | null |
40_direito_tributario_questao_2 | fecdcbc8b6ff4182a302d3949fcf36a4 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim, seria possível a indicação à penhora de bem de terceiro (André) em garantia de execução fiscal, uma vez que é admitido bem imóvel de terceiro, com consentimento da esposa, tal como ocorreu no caso, cf. Art. 9º, inciso IV, c/c o § 1º, da L... | null |
40_direito_tributario_questao_3 | ad713ba2b9b64de0bbfed012c237e26c | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Não é correta a exigência do IPVA do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado a sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imun... | null |
40_direito_tributario_questao_4 | 00cf2a520adf4539824f42d275d48980 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": 1686286924.844282,
"turns": [
"Sim. O Art. 160, caput, do CTN, prevê que compete à legislação tributária de cada ente federado instituidor do tributo fixar o tempo de seu pagamento, ocorrendo o vencimento do crédito trinta dias depois da data em que se considera o sujeito p... | null |
41_direito_administrativo_peca_praticoprofissional | d82b58b1b9f74063a67fc4e29894b20d | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"O(a) examinando(a) deve apresentar um Mandado de Segurança, impugnando a decisão administrativa que manteve, na íntegra, o edital de licitação publicado pelo Município Alfa.\nA peça deve ser endereçada ao Juízo da Vara Cível ou da Vara de Fazenda Pública d... | 1,686,286,924.844282 |
41_direito_administrativo_questao_1 | c62609e6478348888c091d5b202d3927 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Não. A concessão de aposentadoria configura ato complexo que só estará perfeito após pronunciamento da Corte de Contas, nos termos do Art. 71, inciso III, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante nº 3.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
41_direito_administrativo_questao_2 | 9d093f14f5564bbda5418929a41fb1db | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Não. A contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação, é vedada para serviços de publicidade e de divulgação, nos termos do Art. 30, inciso II, ou Art. 28, caput, ambos da Lei nº 13.303/2016.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
41_direito_administrativo_questao_3 | 5a14d700e2c14ee59029f71a3181069a | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao Poder Público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a c... | null |
41_direito_administrativo_questao_4 | c69905bbd3144c4e807b9d29b9137555 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar uma oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação, nos termos do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
41_direito_civil_peca_praticoprofissional | 02eadd4384994826b94e77e7d60acffd | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A peça processual adequada é a petição inicial de ação de reintegração de posse (Art. 560 do Código de Processo Civil).\nA parte autora (Paulo) deve propor a demanda em face de João (réu), pelo rito especial do Art. 560 e pelos seguintes presentes no Códig... | 1,686,286,924.844282 |
41_direito_civil_questao_1 | c72de0b423d34e508d8149d28fd3252a | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Maria não cometeu ato ilícito ao empurrar Joana, eis que agiu em estado de necessidade, conforme o Art. 188, inciso II, do CC.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | ... | null |
41_direito_civil_questao_2 | 3955a40b464248efafdcc09ffeed7f05 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Não. Trata-se de promessa de fato de terceiro. Inocêncio se comprometeu a conseguir que Matias, o melhor veterinário da região e produtor rural, visitasse a criação do gado Nelore de Duarte, que padecia de desconhecida doença. Matias aceitou o compromisso,... | null |
41_direito_civil_questao_3 | 047c5f9488e84b1bbd0ceb10e144a432 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Sim. Na hipótese, a atriz poderá requerer que a clínica de estética seja proibida de utilizar a sua imagem, sem a sua autorização, para fins comerciais, nos termos do Art. 20 do CC ou do Art. 5º, inciso X, da CRFB/88.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
41_direito_civil_questao_4 | d458db1089f54ed49ca4f9ca89407a05 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança, nos termos do Art. 794 do CC, porque, na ausência de indicação de beneficiário, o capital estipulado será dividido entre o cônjuge e os herdeiros, segundo ord... | null |
41_direito_constitucional_peca_praticoprofissional | 12402ce86d444fe791aab0f3a413f353 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A peça adequada é a petição inicial de ação declaratória de constitucionalidade. A petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102, ... | 1,686,286,924.844282 |
41_direito_constitucional_questao_1 | 0ff56b1a464744de90e6f48d778fbee2 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Sim, pois as opiniões não foram exaradas na circunscrição do Município Alfa, nos termos do Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
41_direito_constitucional_questao_2 | 2bf5a7de2960400484b981a93dfefd19 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Não. Como compete ao Congresso Nacional atuar na área de radiodifusão, nos termos do Art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB/88, não pode ser instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa para in... | null |
41_direito_constitucional_questao_3 | d6894e5f0d9140e7b1df3be2109fd311 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220, § 1º, ambos da CRFB/88, foi violado o direito ao sigilo da fonte.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
41_direito_constitucional_questao_4 | ba3f576e1f254b5996c7e19752f817cc | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada, nos termos do Art. 199, caput, da CRFB/88.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
41_direito_empresarial_peca_praticoprofissional | afec91f4a3414de0ada8a84d3e8824bf | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"O enunciado narra a existência de uma obrigação por parte do sócio Deodoro perante a sociedade empresária Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda., referente à integralização de suas cotas. Consta do contrato, assinado pelos sócios e quatro testemunhas, term... | 1,686,286,924.844282 |
41_direito_empresarial_questao_1 | 2022bbf45a3f4d5a9cdc40971c5a0199 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A questão tem por objetivo aferir se o examinando conhece a composição das classes de credores para fins de votação na recuperação judicial, de acordo com o Art. 41 e seus incisos da Lei nº 11.101/05. Ademais, é objetivo da questão aferir se o examinando c... | null |
41_direito_empresarial_questao_2 | 6d4e8c370aca4bcdafccf663bf4d54ca | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de reconhecer a possibilidade de a designação de administrador ser feita em documento separado na sociedade limitada, bem como a forma de investidura quando nomeado em ato separado.\nDISTRIBUIÇÃO DO... | null |
41_direito_empresarial_questao_3 | db8fb192ea1b47fc8a399cca6005d27d | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A questão tem por objetivo averiguar se o examinando é capaz de identificar o dever do liquidante durante a liquidação de exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas cotas (Art. 1.103, inciso V, do CC). T... | null |
41_direito_empresarial_questao_4 | d865a668376846d8a072edc80a13658b | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A questão tem por objetivo verificar se o examinando reconhece que o pedido de registro de marca pode ser formulado por pessoa jurídica de direito público, no caso a autarquia estadual, que patrocinou e premiou sua criação. Também se espera que o examinand... | null |
41_direito_penal_peca_praticoprofissional | de638da08fc2471fb3b989c4e6261a13 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"De acordo com o exposto na situação apresentada, considerando que foi proferida sentença condenatória julgando procedente a pretensão punitiva estatal, deve o examinando apresentar recurso de apelação, com fundamento no Art. 593, inciso I, do CPP, elaboran... | 1,686,286,924.844282 |
41_direito_penal_questao_1 | f0e582bf954b4316bf7c80e2c4a546df | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A questão exige do examinando conhecimentos sobre reformatio in pejus e sobre recursos.\nNa condição de advogado(a) de Adriano, deve ser alegado o descabimento do recurso ordinário constitucional, uma vez que a decisão recorrida foi concessiva de habeas co... | null |
41_direito_penal_questao_2 | 0a090551cc95494cba7a189a5d847af6 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A questão exige do examinando conhecimento sobre audiência de custódia e sobre o delito de furto.\nA pergunta inicial exige do examinando a identificação de que na audiência de custódia haverá a primeira oportunidade em que, formalmente, há participação ob... | null |
41_direito_penal_questao_3 | 84b792df201446cfb4f3f9292c110dfd | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Trata-se de questão que exige do examinando conhecimentos sobre o delito de abandono de incapaz e sobre sentença penal condenatória.\nQuanto ao aspecto material, deveria o examinando defender a atipicidade da conduta. O crime de abandono de incapaz é de pe... | null |
41_direito_penal_questao_4 | c78463f772b44e1c8facfee008f739ea | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A questão exige do examinando conhecimentos sobre extinção da punibilidade e revisão criminal.\nNão, diante do princípio da intranscendência da pena ou o da responsabilidade pessoal, a morte do condenado extingue a punibilidade, na forma do Art. 107, incis... | null |
41_direito_do_trabalho_peca_praticoprofissional | 879cc11cc65e4309b1e187f549881b5e | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"O candidato deverá apresentar agravo de petição, conforme o Art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, endereçando a petição de rosto ao juízo da 503ª VT do Distrito Federal e a petição de mérito do recurso para o TRT da Região.\nDeverá qualificar as partes, sen... | 1,686,286,924.844282 |
41_direito_do_trabalho_questao_1 | 11c2f67d45c44895a7064b85f56c8754 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Jandira teria direito porque ela é comissionista pura e, por isso, o repouso semanal remunerado não está embutido no seu salário, conforme o Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949 ou a Súmula 27 do TST.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
41_direito_do_trabalho_questao_2 | 840488dc83b14069b5cc20facba696ab | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"O candidato deverá sustentar que o plano de saúde não gerará qualquer reflexo por expressa previsão legal, uma vez que, por lei, não é considerado salário, na forma do Art. 458, § 2º, inciso IV, da CLT.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
41_direito_do_trabalho_questao_3 | cab1aeaa29954800979b1965b73880b1 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"Apresentar exceção de suspeição/ impedimento, conforme o Art. 802 da CLT.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM | PONTUAÇÃO |\n|:-----------------------------------------... | null |
41_direito_do_trabalho_questao_4 | bf8eb716c64746dbad42fdd1e58c39a4 | guidelines | [
{
"index": 0,
"tstamp": null,
"turns": [
"A tese de que não se pode executar quem não participou da relação processual ou não consta do título executivo judicial, na forma da Súmula 331, inciso IV, do TST ou do Art. 513 § 5º, do CPC.\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\n\n| ITEM ... | null |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.